• 08:00 - 18:00
  • Av. Getúlio Vargas, 4986. São Pedro. Boa Vista/RR.
  • (95)3623-9368

CONTRATO DE LOCAÇÃO

 

Termo e Condições Gerais do Contrato de Locação de Veículos

 

Este instrumento é válido para FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS, na locação de veículos no território do Estado de Roraima.

1. DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA FORTE LOCADORA

A frota da Forte Locadora de Veículos é composta por veículos próprios, bem como por veículos alugados de outras empresas e/ou pessoas físicas, por meio de contrato próprio de locação. O referido contrato, assim como este, exclui terminantemente qualquer espécie de responsabilidade dos proprietários (seja ela criminal, administrativa, civil, moral, material, estético ou qualquer outro que venha a surgir) no que se refere ao uso, posse ou qualquer ato/omissão referente aos veículos.

2. DEFINIÇÕES

 

2.1 Contrato – é o presente instrumento, que define as regras gerais a serem aplicadas nas locações de veículos realizadas pela FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS em território nacional.

 

2.2 Demonstrativo de Contrato – é o documento que discrimina cada locação realizada, é o onde fica especificado os contratantes, os dados do veículo alugado, preços, prazos e demais condições contratadas, inclusive aquelas constantes em folheto de informações e/ou tarifas vigentes.

 

2.3 Locadora – é a pessoa jurídica que fornece o veículo locado, no presente Contrato se concentra na FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS, devidamente identificada no Demonstrativo de Contrato.

 

2.4 Locatário – é a pessoa física ou jurídica, devidamente identificada no Demonstrativo de Contrato e responsável pela contratação da locação de veículos.

 

2.5 Preposto – é(são) a(s) pessoa(s), devidamente autorizada(s) pelo Locatário, para representá-lo em todos os atos praticados/autorizados por meio do Demonstrativo de Contrato.

 

2.6 Motorista(s) Adicional(is) – é (são) a(s) pessoa(s) física(s), assim identificada(s) no Demonstrativo de Contrato, a(s) qual(is), juntamente com o Locatário, também estará(ão) autorizada(s) a conduzir o veículo alugado, sendo permitido o cadastramento de até 4 (quatro) Motoristas Adicionais por veículo alugado.

 

2.7 Diária de locação de veículo – corresponde a 24 (vinte e quatro) horas, sendo este o período mínimo para a locação de veículos.

 

2.8 No Show – é o termo utilizado para definir a falta de comparecimento do Locatário na FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS para a retirada do veículo, em até 2 (duas) horas após o horário estabelecido na reserva.

 

2.9 Devolução Expressa – É o serviço disponibilizado, mediante prévia confirmação e agendamento, em que o Locatário poderá optar pela devolução do veículo alugado fora do horário de funcionamento da loja.

 

2.10 Diária de locação de motorista – corresponde a 08 (oito) horas, sendo este o período mínimo para contratação.

 

2.11 Acidente – é a ocorrência de um evento involuntário, inesperado e casual, envolvendo o veículo alugado.

2.12 Cobertura de Riscos – são as proteções para cobertura de danos ao veículo alugado, abrangendo danos pessoais a seus ocupantes, danos materiais e pessoais a terceiros, excluindo-se qualquer indenização de natureza moral.

 

2.13 Proteção – corresponde ao valor diário contratado e pago pelo locatário para ter as coberturas destacadas no item 8.1 do presente Contrato.

 

2.14 Participação Obrigatória – é a participação financeira, devida pelo Locatário, para fazer jus à cobertura de riscos contratada, por cada veículo alugado/substituído, caso seja envolvido em algum tipo de acidente, observando os termos do Tarifário da FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS.

 

2.15 Pré- autorização – trata-se do bloqueio do valor do aluguel do veículo no cartão de crédito apresentado pelo Locatário, feito no ato de abertura do seu Demonstrativo de Contrato. Os valores da pré-autorização variam de acordo com o tipo de veículo alugado, proteções contratadas e período de locação.

 

2.16 Tarifário FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS – trata-se de uma lista que contém as versões dos veículos disponíveis para locação na FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS, bem como os preços praticados, incluindo os preços das diárias de locação, proteções oferecidas, além dos opcionais e adicionais. O Tarifário da FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS, está disponível na loja física localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 4986, Sala 01, Bairro são Pedro.

 

 

3. OBJETO

 

3.1 O objeto do presente contrato é a locação de veículo de propriedade ou posse da Locadora, o qual será entregue contendo todos os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e em perfeitas condições de uso e segurança e confirmado pelo Locatário, seu Preposto e/ou Motorista(s) Adicional(is), no ato de sua retirada.

4. REQUISITOS

4.1 Para alugar um veículo na FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS, o Locatário, Motorista(s) Adicional(is) ou Preposto, deverá:

a) Ser maior de 21 anos de idade;

b) Ter Carteira de Habilitação válida e emitida em território nacional há pelo menos dois anos;

c) Apresentar um documento de identidade e CPF. A apresentação RG ou CNH original que contenha o número do CPF dispensa a apresentação deste;

d) Apresentar um cartão de crédito nominal para efetuar a operação de pré-autorização. Não sendo aceitos para essa operação, cartão pré-pago ou virtual; e

e) Ter as suas informações e análise de crédito, aprovadas pela Locadora.

5. PREÇOS

 

5.1 O pagamento inicial da locação será realizado na retirada do veículo alugado, e poderá ser pago em dinheiro ou por meio de cartões de débito ou crédito, e incluirá os seguintes valores, conforme o caso: diárias, custos operacionais, proteções, acessórios e serviços adicionais. No caso de Acordos Comerciais específicos, poderão ser formalizadas regras diferenciadas de preços e condições de pagamento, de acordo com critério da FORTE LOCADORA.

5.2 O valor total da locação é composto pelo pagamento inicial da locação, informado no item 5.1 acima, e a somatória dos itens apuráveis no fechamento do Demonstrativo de Contrato ou na eventual rescisão do Contrato, tais como:

 

a) Diária, Horas Extras e Diárias extras: Diária é o período de 24 (vinte e quatro) horas contados a assinatura do Demonstrativo de Contrato, após o término da diária, há tolerância de 1(uma) hora para ocorrer a devolução do veículo alugado. Após esse período, será cobrado valores de horas extras, conforme tarifário, até a quarta hora. Após o término da quarta hora, ocorrerá a cobrança de diária extra. A título de exemplo:

Tipo de Cobrança Período em Horas Exemplo
Diária inicial contratada Período de 24 (vinte e quatro) horas Das 09hs da manhã às 09hs da manhã do dia seguinte

 

Tolerância de atraso da diária Período de 1(uma) hora, sem cobrança Das 9:01hs da manhã do dia seguinte às 10hs da manhã do dia seguinte

 

Horas Extras Período de até 04(quatro) horas após o término do período da diária contratada, ocorrerá a cobrança de acordo com os valores previstos no Tarifário FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS. Ultrapassado o período de tolerância cobra-se o valor referente a todo o período de atraso, inclusive a hora de tolerância.

 

Das 9:01 hs da manhã do dia seguinte às 13hs da tarde do dia seguinte.
Diária Extra Ultrapassada 04 (quatro) horas extras, será cobrada diária extra, a partir de quando será considerando o período de 24 (vinte e quatro) horas, para as diárias subsequentes. A partir as 13:00 da tarde do dia seguinte será cobrada uma diária extra até às 09hs da manhã do outro dia.

                       

b) Quilômetros – se a tarifa não for contratada com a quilometragem livre, o Locatário deverá respeitar a quilometragem contratada. Se houver quilometragem excedente ao contratado, será cobrado valores adicionais, conforme preço estabelecido pela Locadora. Se a Locadora constatar a violação do lacre do velocímetro, o Locatário deverá pagar o equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros por dia do veículo alugado, computados durante todo o período da locação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos aos veículos da Locadora.

 

c) Proteção diária para cobertura de riscos – são as coberturas contratadas pelo Locatário, conforme disposto no item 9.1 do presente Contrato.

d) Devolução expressa – é o valor cobrado do locatário quando a devolução do veículo se der fora do horário de expediente e funcionamento.

e) Participação obrigatória – valor cobrado ao Locatário para acionamento das proteções contratadas, também podendo ser denominado franquia.

f) Valores que excederem a participação obrigatória no caso de quebra de proteção – quando da contratação de proteção, se ocorrer situações que causem a quebra de proteção, cabe ao Locatário realizar o pagamento de eventual diferença apurada pela Locadora.

g) Combustível, acrescido de custos operacionais – caso o Locatário devolva o veículo locado com combustível em quantidade inferior quando da sua entrega, pagará a diferença de acordo com os valores e custos estabelecidos pela Locadora, conforme tarifário.

h) Avarias – se for constatada avarias no veículo locado, no ato da sua devolução, serão cobrados do Locatário os valores das respectivas avarias, até o limite do valor da participação obrigatória (franquia).

i) Indenizações – Caso o Locatário cause danos a terceiros, poderá ser cobrado dos valores que a Locadora venha ser obrigada a arcar para reparar os referidos danos, observados os termos previstos no item 8.1. g).

j) Multas decorrentes de infração de trânsito – será cobrado do Locatário o valor integral da multa de trânsito, acrescido de 20% a títulos de taxa administrativa (despachante) sobre o valor integral das multas. Ademais, resta autorizado pelo locatário, desde logo, o desconto/cobrança do referido valor por meio do cartão de crédito cadastrado junto à locadora, podendo ainda proceder com a cobrança judicial ou extrajudicial, conforme o caso.

k) Custos Operacionais – valores cobrados pela gestão do presente Contrato, no percentual de 12% sobre o valor total da locação.

l) Taxa de Motorista(s) Adicional(is) – valor cobrado por motorista adicional inserido no Contrato, cobrado por diária, conforme tarifário da empresa.

m) Taxa de No-Show – é o valor cobrado pelo não comparecimento do Locatário para retirar o veículo previamente reservado, conforme tarifário da empresa.

n) Taxa de lavagem de veículo – caso a locadora verifique, no ato de devolução do veículo locado, que há necessidade de lavagem do veículo, será cobrado o valor de lavagem, bem como os custos inerentes ao deslocamento e acompanhamento do veículo, conforme tarifário da empresa.

o) Despesas para reposição das chaves e/ou documentos do veículo – valor cobrado em caso de perda, roubo ou furto dos mesmos, devendo observar o tarifário da empresa.

p) Taxas e reembolsos – Quaisquer taxas e reembolsos constantes nos folhetos de informações e/ou no tarifário da empresa.

q) Encargos financeiros – Em caso de atraso de pagamento, poderão ser cobrados encargos financeiros de acordo com o tarifário da empresa.

r) Despesas com veículo apreendido – cobrança das despesas suportadas pela Locadora caso o veículo locado seja apreendido em pátios e depósitos de órgãos de trânsito, incluindo diárias e taxas dos referidos locais, assim como os serviços profissionais de advogados e/ou despachantes para liberação do veículo, cópias autenticadas e reconhecimento de firmas, nos casos em que der causa o Locatário.

s) Valores acessórios – cobrança dos acessórios dos veículos locados que não sejam cobertos pelas proteções contratadas, ou mesmo caso não tenha sido contratado proteções.

t) Lucros cessantes – são os lucros que a Locadora deixou de auferir com o veículo locado, em razão de conduta do Locatário, seu Preposto ou Motorista Adicional, inclusive em caso de furto, roubo acidente, motivo de força maior ou caso fortuito, calculado à base do preço da diária contratada. Tais valores serão cobrados caso não tenha sido contratada a respectiva proteção ou em casos em que houver a perda desta.

 

 

6. PRAZOS, ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

 

6.1 O período máximo de locação no sistema Forte Locadora de Veículos é de 30 (trinta) dias. Caso o Locatário opte por permanecer com o veículo locado após o período de locação inicialmente contratado, deverá dirigir-se pessoalmente ao estabelecimento para confirmar a disponibilidade do veículo, confirmar o novo período de locação e assinar um novo Demonstrativo de Contrato.

6.1.1 Caso este procedimento não seja cumprido e o veículo permaneça com o Locatário, serão iniciados automaticamente novos períodos de locação, de 30 (trinta) dias, e o valor cobrado será baseado no Tarifário da FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS vigente correspondente aos novos períodos (quantidade de dias) de utilização do veículo locado, até a data da devolução efetiva do mesmo, respeitando as condições firmadas em Acordos Comerciais com empresas, aplicativos de transporte particular, agências e operadoras de turismo.

6.2 No caso de devolução antecipada do veículo locado, o valor cobrado será baseado no Tarifário da FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS vigente correspondente ao período efetivo de utilização (quantidade de diárias), respeitando as condições firmadas em Acordos Comerciais com empresas, aplicativos de transporte particular, agências e operadoras de turismo.

6.2.1 Fica acertado e ajustado entre as partes que a(s) assinatura(s) lançada(s) pelo Locatário e/ou seu Preposto no Demonstrativo de Contrato, no momento da retirada do(s) veículo(s), valerá para todos os fins e efeitos legais, como se estivessem transcritas nos Demonstrativos de Contrato posteriormente aberto para a continuação da locação nos meses seguintes.

6.3 O veículo locado deverá ser devolvido na loja/endereço em que foi retirado, na data e hora previstas no Demonstrativo de Contrato, sendo concedido ao Locatário 1 (uma) hora de tolerância, caso ocorra atraso na devolução.

6.4 Se a devolução do veículo ocorrer após a hora e data previstas para o término da locação, excedendo, inclusive a hora de tolerância concedida, serão cobradas horas extras, observando o valor do tarifário da empresa, até o máximo de 4 (quatro) horas. Após as 4 (quatro) horas extras, será cobrada uma nova diária extra do veículo.

6.4.1 Quanto à cobrança de proteções, se ultrapassada a hora de tolerância, será cobrada uma nova diária da(s) proteção(ões) contratadas, nos termos dos itens 5.2. a) e 6.4, do presente contrato.

6.4.2 O prazo limite para devolução do veículo será de 24 (vinte e quatro) horas após o horário originalmente previsto no Demonstrativo de Contrato. Caso o Veículo alugado não seja devolvido, na hora e data prevista, poderá ser aplicado o item 6.5. abaixo.

6.5 A não devolução do veículo alugado no prazo limite estipulado no item 6.4.2 acima, ensejará a perda de todos os descontos e tarifas especiais eventualmente concedidas, sendo aplicado o valor de Tarifário da FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS e podendo implicar na imediata adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive a Busca e Apreensão do veículo alugado e lavratura de Boletim de Ocorrência , cabendo ao Locatário ressarcir a Locadora das despesas oriundas da retenção indevida do veículo, arcando ainda com eventuais despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a Locadora tiver que efetuar para a efetiva reintegração na posse do veículo.

 

6.5.1. Durante o período inicialmente contratado pelo Locatário, serão mantidos os descontos e tarifas promocionais. Após o período inicialmente contratado, haverá cobrança de diárias extras e horas extras, com base no Tarifário da FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS, aplicando-se o disposto no item 5.2. a).

6.6 Caso o Locatário opte pela Devolução Expressa, estando esse serviço disponível, deverá contatar a empresa, com antecedência mínima de 24 horas, ocasião na qual será acertado data e horário para entrega do veículo, observando, no que tange aos valores, o tarifário vigente no momento da contratação.

6.6.1. No caso de qualquer ocorrência ou acidente com o veículo locado, o Locatário não poderá fazer uso da Devolução Expressa.

7. OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

 

7.1 Conceder ao Locatário a posse precária do veículo durante o período contratado, nos termos da legislação Civil em vigor.

7.2 Conceder ao Locatário opções de proteções para cobertura de riscos de acordo com a modalidade contratada, desde que haja a adesão formal antecipada por parte do Locatário, mediante o pagamento da taxa diária adicional e da respectiva participação obrigatória, quando houver a ocorrência de Acidente nos termos no item 9.1 deste Contrato.

7.3 No caso de bloqueio de valores no cartão de crédito do Locatário, após a devolução do veículo alugado e realização do pagamento dos valores devidos pela locação, a Locadora deverá solicitar para a administradora do cartão de Crédito o desbloqueio dos respectivos valores.

8. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

8.1 O Locatário deverá:

a) Responsabilizar-se pela guarda e correto uso do veículo enquanto durar a locação, utilizando-o em conformidade com as especificações do fabricante, em leitos carroçáveis adequados e em vias urbanas e estradas oficiais, abstendo-se da direção perigosa e de transportes que possam prejudicar o desempenho ou a integridade do veículo e seus acessórios, sob pena de responder pelo mau uso do veículo alugado, independente das demais cominações legais cabíveis;

b) Devolver o veículo à Locadora na data prevista no Demonstrativo de Contrato, sob pena de configurar-se Apropriação Indébita, incorrendo o Locatário nas cominações previstas no item 8.7 do presente Contrato;

c) Devolver o veículo na loja em que retirou e nas mesmas condições que o recebeu;

d) Responsabilizar-se pelo pagamento das multas decorrentes de infração de trânsito no período em que o veículo esteve sob sua responsabilidade, autorizando a cobrança ou o débito em seu cartão de crédito arquivado na Locadora ou, ainda, conforme o caso, a emissão de título extrajudicial para fins de cobrança e/ou protesto;

e) Vistoriar o veículo no ato de sua devolução, destacando que, desde já, resta certo e ajustado entre as partes que o Locatário o entregou desocupado de qualquer pertence ou valores, renunciando expressamente a qualquer reclamação a respeito;

f) Devolver o veículo alugado com a quantidade de combustível com o que o recebeu, ou seja, tanque cheio, sob pena de ser cobrado o combustível faltante, acrescido dos custos operacionais correspondentes ao serviço de abastecimento prestado, conforme o tarifário da empresa.

g) Aceitar que a Locadora promova, pelos meios processuais que venha a dispor, o seu chamamento aos feitos judiciais promovidos por terceiros decorrentes de eventos com o veículo alugado, cabendo-lhe assumir o polo passivo nas demandas, inclusive quanto aos valores que excedam as coberturas previstas para assunção de responsabilidades financeiras e/ou para assegurar os direitos regressivos da Locadora. O Locatário será responsável pelo pagamento de lucros cessantes e/ou danos morais e materiais que terceiros possam pleitear judicialmente em razão de conduta irregular do Locatário; e

h) Impedir que terceiros não especificados no Contrato como Motorista(s) Adicional(is) conduzam o veículo alugado, sob pena de perda do direito às coberturas de riscos contratadas, situação na qual o Locatário assume todas as responsabilidades e obrigações financeiras decorrentes de aluguel do veículo, inclusive danos causados ao veículo alugado ou seus ocupantes, bem como danos morais, materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer dos envolvidos no sinistro.

8.2 O Locatário deve abster-se, terminantemente, de conduzir/utilizar o veículo alugado:

a) Sob o efeito de álcool, narcóticos, entorpecentes ou medicamentos que possam afetar a capacidade de condução do veículo, bem como autorizar ou entregar a condução do veículo a pessoa sob tais efeitos;

b) Para transporte de mercadorias ou materiais não permitidos por lei ou cujas dimensões e/ou características sejam incompatíveis com as especificações do veículo, incluindo, mas não restringindo-se transporte de valores, bebidas, narcóticos, drogas ou qualquer tipo de substancia entorpecente;

c) Para fins ilícitos;

d) Para transporte de explosivos ou materiais inflamáveis;

e) Para perseguição policial;

f) Para rebocar, guinchar ou empurrar outro veículo ou objeto;

g) Para ensino de condução ou treinamento de motoristas;

h) Para escolta, atividades de segurança, socorro ou como ambulância;

i) Para tráfego em minerações de qualquer tipo ou natureza;

j) Para finalidade de locação, exceto em Acordos Comerciais previamente firmados para esta finalidade;

k) Como táxi, lotação ou qualquer outra espécie de trabalho desta natureza, como por exemplo UBER, ou outros aplicativos desta natureza, salvo Acordos Comerciais previamente firmados para esta finalidade;

l) Em testes, provas de velocidade ou provas desportivas, apostas, “racha” ou competições de qualquer espécie;

m) Trafegar com o veículo alugado fora do território estadual, sendo, ainda, expressamente vedado a circulação no Estado do Amazonas, Município de Pacaraima, República Bolivariana da Venezuela e Guiana Inglesa, salvo quando previamente e formalmente autorizada pela empresa, sob pena de pagamento de multa, observando o valor determinado no tarifário vigente na data da locação do veículo.

n) É vedado, ainda, retirar os adesivos de identificação da locadora do veículo, sob pena de pagamento de multa, observando o valor determinado no tarifário vigente na data da locação do veículo.

o) Descumprindo quaisquer das restrições constantes na legislação em vigor e/ou neste Contrato.

8.3 O Locatário deverá acatar as despesas:

8.3.1 Que lhe forem debitadas em decorrência do aluguel, conforme item 5 deste Contrato, despesas estas que o Locatário autoriza que sejam cobradas diretamente pelo sistema bancário ou ainda mediante débito a uma administradora de cartão de crédito à qual esteja conveniado e que ao firmar o presente Contrato, o Locatário autoriza a utilização de sua assinatura em arquivo, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento do Demonstrativo do Contrato; e

8.3.2 Decorrentes de danos, avarias e acidentes causados ao veículo alugado, seus ocupantes e a terceiros.

8.4 Em caso de roubo, furto (inclusive de acessórios) e acidentes envolvendo ou não terceiros, o locatário deverá:

a) Comunicar as autoridades policiais, e logo após, a Locadora, em até 1 (uma) hora contada do conhecimento de uma das ocorrências mencionadas por meio do telefone de plantão informado no Demonstrativo de Contrato; e

b) Informar à Locadora o número do Boletim de Ocorrência, no prazo máximo de 6 (seis) horas da ocorrência de um dos eventos mencionados no caput desse item, e apresentá-lo em até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência, sob pena da perda da cobertura de riscos contratada.

c) No caso do acidente ocorrer em região sem sinal telefônico, a comunicação acima prevista deverá ocorrer no menor prazo possível, observando a tolerância de até 6 horas a partir do sinistro para efetivação da comunicação.

8.5 Para todos os feitos, em qualquer situação onde o dano ao veículo, seja por acidente, roubo, furto, incêndio ou sinistro de qualquer natureza, que venham a ocasionar a perda total do veículo, deverá ser observado, para fins de reparação do dano material o valor de mercado do veículo pela tabela FIPE.

8.6 O Locatário não poderá realizar reparos e serviços no veículo alugado sem a previa e expressa anuência da Locadora, sob pena de não ser reembolsado e arcar com eventuais danos causados ao veículo.

8.7 Como não há opção de cobertura para o caso de apropriação indébita de veículo, o locatário concorda desde já que se ficar caracterizada a situação de apropriação indébita, a Locadora poderá realizar a cobrança do valor integral do veículo alugado, considerando o seu valor de mercado do veículo, estabelecido pela tabela FIPE.

9. PROTEÇÕES PARA A COBERTURA DE RISCOS

 

9.1 O Locatário poderá contratar uma das modalidades de proteções indicadas abaixo:

 

a) Proteção Parcial (PP) – é a cobertura de risco parcial para o veículo alugado em caso de acidente, danos e/ou avarias causados em razão de colisões e/ou acidentes. Esta proteção possui o teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cabe ao Locatário arcar com a participação obrigatória correspondente a categoria do veículo alugado, bem como a quantia de 20% sobre o valor que vier a ser utilizado da cobertura. Caso o sinistro ultrapasse o teto da cobertura, o locatário arca de forma única e exclusiva, sem qualquer responsabilidade da FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS.

 

b) Proteção a ocupantes do veículo alugado (PO) – é a cobertura de danos corporais a ocupantes do veículo alugado, cabendo ao Locatário arcar com a participação obrigatória correspondente a categoria do grupo de veículo alugado, observando o tarifário da FORTE LOCADROA vigente à época do sinistro. Resta, ainda, excluído qualquer responsabilidade da FORTE LOCADORA, em relação à danos morais e/ou estéticos.

 

c) Proteção a Terceiros (PT) – é a cobertura contra danos materiais e pessoais causados à terceiros em razão de acidentes com o veículo alugado (até os limites totais estabelecidos no Tarifário vigente à época do sinistro), cabendo ao Locatário arcar com a participação obrigatória correspondente a categoria do grupo do veículo alugado. Resta, ainda, excluído qualquer responsabilidade da FORTE LOCADORA, em relação à danos morais e/ou estéticos.

 

 

9.2 Os valores a serem pagos pelo Locatário, para contratação das proteções indicadas acima e da respectiva participação obrigatória, variam de acordo com o tipo de proteção contratada e da categoria do veículo alugado. Os valores estão disponíveis no Tarifário da empresa vigente, à época da contratação. Tais valores poderão ser alterados a qualquer momento pela Locadora, sem aviso prévio, motivo pelo qual, recomendamos que os valores sejam verificados pelo Locatário no momento da contratação.

9.3 Caso a proteção contratada pelo Locatário não seja suficiente para cobrir os danos causados o Locatário poderá ser acionado para pagar eventuais diferenças de valores.

 

9.4 O Locatário declara-se ciente e concorda que nenhuma das proteções oferecidas pela Locadora possui cobertura para danos morais, estéticos e lucros cessantes, devendo o Locatário arcar exclusivamente com valores oriundos de danos dessa natureza, inclusive perante ocupantes do veículo alugado, terceiros ou qualquer outro envolvido no sinistro.

 

 

10. DA PERDA DA PROTEÇÃO

 

10.1 Ocorrerá a perda do direito à cobertura das proteções, EXEMPLIFICAMENTE, nos casos em que o Locatário, seu Preposto ou Motorista(s) Adicional(is):

 

a) Não comunicar(em) à Locadora, imediatamente, toda a ocorrência tida com o veículo alugado da forma determinada no item 8.4 deste Contrato;

b) Não respeitar(em) as condições referentes às proteções contratadas;

c) Infringir(em) qualquer norma da legislação de transito em vigor, independentemente de estar ou não especificado neste Contrato;

d) Não efetuar(em) o pagamento da participação obrigatória;

e) E em caso de qualquer ocorrência, não preencher(em) Ficha de Acidente, que poderá ser obtida na Loja da FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS;

f) Agir(em) com falta de zelo ou mau uso do bem alugado, que poderá ser comprovado por atestado/documento fornecido por uma oficina ou concessionaria de veículos;

g) Agir(em) com negligência ou imprudência na condução do veículo;

h) Conduzir(em) ou utilizar(em) o veículo em quaisquer das situações descritas no item 8.2 deste Contrato;

i) No momento do acidente, furto ou roubo, o condutor de veículo alugado não estiver devidamente identificado no Demonstrativo de Contrato, inclusive com a autorização para dirigir o veículo alugado;

j) Participar(em) com o veículo locado em competições, apostas, “rachas” e outras provas de velocidade; ou estiver(em) embriagado(s);

k) Em caso de apropriação indébita de veículo alugado ou configurada a ocorrência de estelionato;

l) Trafegar com o veículo fora do território nacional;

m) Trafegar com o veículo fora do território do Estado de Roraima;

n) Realização de acordo com terceiros, em caso de sinistro, sem a anuência formal e expressa da Locadora;

o) Provocar ou simular sinistro, inclusive com declarações inverídicas e/ou incompletas ou omissão e circunstancias capazes de alterar a análise do ocorrido;

p) Procurar obter benefícios ilícitos da Locadora;

q) Se o condutor não fizer o teste de alcoolemia (“bafômetro) requerido por qualquer autoridade policial ou de trânsito.

10.2 Em casos de perda do direito das proteções contratadas, o Locatário deverá arcar exclusivamente com todos os ônus decorrentes de qualquer evento com o veículo locado e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, quer judicial ou extrajudicialmente, seja por danos materiais, corporais ou morais.

 

10.3 Caso haja a perda da proteção contratada ou haja valor(es) de indenização excedente(s) ao(s) contratado(s), caso a Locadora faça a recuperação do(s) veículo(s) e/ou indenize eventual(is) terceiros envolvido(s) em acidente de responsabilidade do Locatário, este último deverá ressarcir todos os valores despendidos pela Locadora, na forma estabelecida no presente Contrato.

 

10.4 O pagamento da participação obrigatória mencionado no item 9.1. deste Contrato, independe de o Locatário, Preposto ou Motorista Adicional ter(em) ou não agido com dolo ou culpa no acidente, roubo ou furto que gerou a obrigação ao pagamento da participação prevista, a qual deverá sempre ser paga pelo Locatário, ainda que a Locadora receba os danos ocorridos no veículo alugado ou este seja recuperado. Este pagamento obrigatório por parte do Locatário representa sua coobrigação na cobertura devida.

 

10.4.1 O pagamento da participação obrigatória será devido ainda no caso fortuito, motivo força maior, furto ou roubo do veículo alugado, independentemente da sua recuperação, inclusive do lapso temporal entre a data do ocorrido e a recuperação.

11. DA NÃO CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO

11.1 O Locatário poderá não contratar as proteções indicadas no item 9.1 acima, porém, nessa hipótese, ficará responsável integralmente e exclusivamente por quaisquer danos causados ao veículo alugado, inclusive pela perda de acessórios, furto, roubo, colisão, incêndio, explosão, bem como por quaisquer danos causados, de qualquer natureza (seja material, moral ou estético) à terceiros, aos seus veículos e ocupantes.

11.1.1 Na hipótese de o Locatário não contratar a proteção para terceiros, o mesmo deverá ressarcir à Locadora todos os prejuízos causados àqueles, que porventura a Locadora venha ser condenada a pagar.

11.2 O Locatário ficará responsável por eventuais Lucros Cessantes da Locadora durante o período que o veículo permanecer indisponível para locação em razão do tempo necessário para realização de reparos, além dos custos e despesas para reparação total do veículo alugado, que ocorrerá em concessionárias e/ou oficinas previamente autorizadas pela Locadora.

11.3 Em caso de furto, roubo ou apropriação indébita, sem que tenha sido contratada proteção, ou ainda, em caso de perda da proteção contratada, o Locatário deverá ressarcir à Locadora o valor de mercado do veículo alugado, estipulado na tabela FIPE.

11.4 Em caso de perda total do veículo alugado, hipótese em que a sua recuperação for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor de mercado, o Locatário ficará responsável pelo pagamento integral do veículo estipulado em tabela FIPE. Após o pagamento do valor do veículo, a Locadora fará a comunicação de venda.

11.5 O Locatário concorda desde já que a Locadora poderá realizar o seu chamamento processual nas demandas judiciais movidas por terceiros, cabendo-lhe assumir, com exclusividade, todos os ônus dessas demandas, inclusive os que a locadora venha a dispender. O recebimento de qualquer valor pela Locadora não presume a quitação total de todos os prejuízos causados.

12. SINISTRO E OBRIGAÇÕES PARA COBERTURA DE PROTEÇÕES

 

12.1 Para que o Locatário tenha direito a cobertura das proteções contratadas, o mesmo terá que cumprir com todas as obrigações estabelecidas no item 8 deste Contrato.

 

12.2 Especificamente quanto à Proteção a Ocupantes (PO) e Proteção a Terceiros (PT), para ter direito à cobertura contratada, além de cumprir com as obrigações previstas no item 8 deste Contrato, o Locatário, Ocupantes ou Terceiros, terão que apresentar à Locadora, em uma única oportunidade, os comprovantes das despesas relacionadas ao acidente envolvendo diretamente o veículo alugado. Ressalvada a comprovação de impossibilidade, após a abertura do processo de análise do pedido de reembolso, o Locatário não poderá solicitar o acréscimo de outros ou novos comprovantes/documentos para análise.

 

12.2.1 O efetivo reembolso de despesas será feito até o limite dos valores contratados pelo Locatário e, desde que tais despesas sejam documentalmente comprovadas e estejam direta e exclusivamente relacionadas ao veículo alugado ou ao acidente em que o mesmo esteja diretamente envolvido.

12.2.2 O efetivo reembolso de despesas a Terceiros, será feito até o limite dos valores contratados pelo Locatário e desde que tais despesas sejam decorrentes de acidente causado pelo veículo alugado. As referidas despesas, deverão ser documentalmente comprovadas, nos termos do item 12.2. acima.

 

12.3 Caso o veículo alugado seja devolvido com pequenas avarias ou faltando qualquer peça ou acessório, a Locadora fará a cobrança com base nos valores definidos em tabela própria, a qual é aplicada considerando o grupo do veículo contratado e os preços de mercado, até o limite da participação obrigatória.

12.3.1 No caso de não devolução de peça ou acessório, ou da devolução dos mesmos avariados, será cobrado seu valor total, definido em tabela própria da Locadora.

12.4 Ressalta-se que os pneus, vidros e acessórios do veículo alugado, bem como atos de vandalismo, tumultos, greves, enchentes e outras perturbações da ordem pública, danos e eventos decorrentes de fenômenos da natureza, não estão cobertos por nenhuma das proteções oferecidas pela Locadora, sendo de exclusiva e pena obrigação do locatário arcar com os custos inerentes aos reparos.

13. MULTAS/INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

 

13.1 O Locatário declara-se ciente e concorda que se ocorrer qualquer multa ou infração de trânsito no período em que o veículo estiver alugado, seu nome poderá ser indicado pela Locadora junto ao Órgão de Trânsito autuante, na qualidade de condutor do veículo.

13.2 O Locatário outorga poderes à Locadora, a qual poderá preencher os dados relativos à “apresentação do Condutor”, previsto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, inclusive assinar em nome do Locatário, caso tenha sido lavrada autuação por infrações de trânsito enquanto o veículo esteve em posse e responsabilidade do Locatário, situação na qual a Locadora apresentará para o Órgão de Trânsito competente as cópias do Contrato e Demonstrativo de Contrato celebrados com o Locatário.

 

13.2.1 Caso os documentos apresentados junto ao respectivo Órgão de Trânsito competente não sejam aceitos, por qualquer motivo, o Locatário permanecerá responsável pelo pagamento das multas e infrações de trânsito e pelos eventuais agravos gerados pela não indicação do condutor infrator.

13.3 Descabe qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência das infrações de trânsito aplicadas. Poderá o Locatário, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao Órgão de Trânsito competente, o que não o eximirá do pagamento do valor da multa, mas lhe dará o direito ao reembolso, junto ao órgão de trânsito, caso o recurso seja julgado procedente.

13.4 O Locatário declara-se ciente e concorda que a Locadora, na condição de proprietária do veículo alugado, ficará responsável pela quitação de multas junto ao Órgão de Trânsito competente, podendo cobrar do Locatário o respectivo reembolso do valor da multa de trânsito, acrescido de eventuais encargos, mesmo em casos de recursos pendentes de julgamento.

 

13.5 Caso o Locatário seja pessoa jurídica e o veículo por ele alugado seja multado, o mesmo será obrigado a indicar o condutor do veículo no momento da infração, em obediência ao art. 257, parágrafos 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a não indicação do condutor gerará o repasse do agravo da multa para a empresa locatária, independente das demais cominações legais cabíveis.

 

13.6 O Locatário deverá entregar à Locadora, cópia da notificação/autuação de trânsito, caso seja autuado por autoridade policial ou de trânsito.

 

 

14. RECISÃO

 

14.1 O Contrato estará automaticamente rescindido caso o veículo alugado não seja devolvido na data, hora e endereço previamente ajustados no Demonstrativo de Contrato, sem prejuízo da aplicação das condições previstas no item 6.4. deste Contrato.

14.2 A exclusivo critério da Locadora, se constatado que o Locatário, Preposto ou seu(s) Motorista(s) Adicional(is) esteja(m) utilizando o veículo alugado de acordo com alguma das situações elencadas no item 8.2. acima, a Locadora poderá considerar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer notificação, podendo ainda, sem maiores formalidades, proceder a retomada e recolhimento do veículo, sem que isto dê ao Locatário direito a qualquer tipo de indenização.

 

14.3 O Contrato também será rescindido nos casos de descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações contratuais aqui assumidas, sem prejuízo da reclamação de eventuais perdas e danos.

 

14.4 Caso ocorra a rescisão do presente Contrato em razão do inadimplemento de valores, o veículo alugado, mesmo veículo substituto, não poderá ser retido pelo Locatário, sob pena de ser lavrado o respectivo Boletim de Ocorrência de apropriação indébita e tomada das medidas legais cabíveis, para busca e apreensão do veículo alugado.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1 O Locatário, está ciente e reconhece que o sistema de aluguel de veículos que da empresa FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS possui autonomia administrativa, financeira e legal, razão pela qual, compromete-se a dirimir eventuais pleitos, sejam judiciais ou extrajudiciais.

15.2 O Locatário tem ciência, compreende e concorda que para qualquer efeito, resta terminantemente excluída qualquer responsabilidade das empresas ou pessoas físicas que eventualmente aluguem veículos à FORTE LOCADORA, por meio de contrato próprio de locação, as quais não possuem qualquer relação/responsabilidade no que se refere ao uso, posse ou qualquer ato/omissão com o objeto deste contrato.

15.3 O cliente tem conhecimento e anui com o fato de que os veículos da FORTE LOCADORA podem ser equipados com rastreadores, os quais permitem lua localização via sinais GSM, GPRS e GPS, sendo permitido sua o seu rastreio em casos de roubo, furto, apropriação indébita, bem como nas demais hipóteses de uso inadequado previstos neste contrato.

15.4 O cliente tem ciência e anui com o fato de que os veículos da FORTE LOCADORA são equipados com dispositivo de bloqueio veicular, por meio do qual pode-se desativar/bloquear remotamente o sistema de ignição do veículo, sendo permitido sua utilização em casos de roubo, furto, apropriação indébita, bem como nas demais hipóteses de uso inadequado previstos neste contrato.

15.5 Nos termos do art. 265 do Código Civil Brasileiro, inexiste solidariedade, seja contratual ou legal entre a Locadora e o Locatário, razão pela qual, com a locação e a efetiva retirada do veículo alugado, o Locatário assume sua posse autônoma para todos os fins de direito, responsabilizando-se por eventuais indenizações (de qualquer natureza, seja ela material, moral, estético ou outro que venha a ser devido), decorrentes do uso e circulação do veículo, cuja responsabilidade perdurará até a efetiva devolução do veículo alugado.

 

15.6 Caso o Locatário seja pessoa jurídica, este responderá por todos os atos praticados por seus Funcionários, Representantes e Prepostos, nos termos do presente contrato.

 

15.7 Se ocorrer a apreensão do veículo alugado pela Autoridade Policial ou Secretaria da Receita Federal, por motivo ilícito, culpa ou dolo do Locatário, este último deverá arcar com todos os prejuízos causados à Locadora, inclusive, mas não se limitando, a valores, despesas, lucro cessante, taxas, multas e honorários despedidos, além do valor integral do veículo, considerando o preço de mercado estipulado na tabela FIPE.

 

15.8 O Locatário assume a responsabilidade exclusiva pelo eventual transporte de menores de idade no veículo alugado, bem como a instalação dos equipamentos para transporte de crianças, devendo comunicar todos os condutores autorizados sobre a necessidade de cumprimento desta obrigação de trânsito, mesmo sendo o veículo alugado.

 

15.9 O Locatário/Preposto, declara que os seus dados e os do(s) Motorista(s) adicional(is) são verdadeiros, por eles respondendo sob as penas da Lei. Também, visando facilitar o processo de verificação, negociação e transação comercial pela antecipação de informações a seu respeito, autoriza(m) o arquivamento de suas informações pessoais em cadastro próprio, restando autorizando, em caso de inadimplência, a sua inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito, os quais poderão deles se utilizar, passando para quem de direito as informações armazenadas.

15.10 A efetivação da locação pode estar sujeita a análise e aprovação do crédito do Locatário, no ato da assinatura do Contrato.

 

15.11 O Locatário concorda que a assinatura no Demonstrativo de Contrato implica na ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e sucessores às cláusulas do presente Contrato, bem como autoriza a Locadora a reservar, em seu cartão de crédito, um valor mínimo, equivalente à estimativa de despesas previstas para a locação contratada.

 

15.12 As partes declaram estar cientes e concordam que o fechamento do Demonstrativo de Contrato não quita integralmente as obrigações dele decorrentes, restando certo que o Locatário e o(s) motorista(s) adicional(is) poderá(ão) ser compelido(s) posteriormente a arcar com valores decorrentes de danos, multas e demais despesas a que deu(ram) causa em razão de sua omissão, negligência, imprudência ou mau uso do veículo enquanto este esteve em sua posse, sendo emitido faturamento e cobrança de tais valores.

 

15.13 Fica certo e ajustado entre as partes que a(s) assinatura(s) lançada(s) pelo Locatário, Preposto e/ou Motoristas(s) Adicional(is) no Demonstrativo de Contrato implica(m) na ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e sucessores às cláusulas deste Contrato, valendo tal(is) assinatura(s)/rubrica(s), para todos os fins e efeitos legais como se estivesse(m) transcrita(s) no(s) Contrato(s) posteriormente fechado(s) e outro(s) eventualmente aberto(s) para continuidade da locação.

 

15.14 O Locatário reconhece que as responsabilidades indenizatórias da Locadora limitam-se àquelas contratualmente ajustadas, cabendo-lhe arcar com os ônus financeiros que as excederem, em juízo ou extrajudicialmente.

 

15.15 Além dos itens já mencionados, também são partes integrantes deste Contrato, para todos os fins de direito, o Demonstrativo de Contrato, os folhetos de informações, Tarifário da FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS, bem como eventuais termos para contratação de serviços, acessórios, proteções, autorização para faturamento em cartão de terceiros.

 

15.16 A Locadora não se responsabiliza por valores e objetos deixados no veículo alugado e nas suas dependências.

 

15.17 Todos os valores, despesas e encargos da locação constituem dívidas líquidas e certas e exigíveis, inclusive para pagamento à vista, passíveis de cobrança executiva, seja ela judicial ou extra judicial.

 

15.18 Eventuais tolerâncias da Locadora para com o Locatário no cumprimento das obrigações ajustadas neste Contrato constituem mera liberalidade, não importando em hipótese alguma em novação, permanecendo íntegras as cláusulas e condições aqui contratadas.

 

15.19 Caso algum item deste Contrato seja declarado nulo, as demais prevalecerão válidos e em plena aplicação.

 

15.20 Em caso de conflito, o presente Contrato prevalecerá sobre qualquer outro documento que regulamente as matérias aqui previstas.

 

15.21 Fica eleito o foro de Boa Vista – Roraima como o competente para dirimir qualquer litígio decorrente deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

 

15.22 As cláusulas e condições do presente Contrato poderão ser alteradas sem prévio aviso e, em caso de conflito ou discussão com o Locatário, prevalecerá a versão vigente na data da Contratação da locação do veículo.

 

 

Versão de abril de 2018.

Precisa de ajuda?
There is no selected car class in current office. Please choose another Class!